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Port. Sec. Faz. - TO 31/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 31 de 16.01.2003

DOE-TO: 17.01.2003

Revoga a Portaria SEFAZ 599, de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre o pedido de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 495 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ 599, de 29 de abril de 1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário da ( continua ... )

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