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AN DATRI - PI 17/03 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 17 de 26.05.2003

DOE-PI: 12.06.2003

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, inciso III, alínea "a", item 5; 25; 26, incisos II e V, §§ 1º a 8º; 61, inciso III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, sujeitos à retenção na fonte pelo fabricante deste Estado, ou à antecipação do ICMS pelos Órgãos a efeito de exigência do imposto devido em substituição tributária, em favor deste Estado, na forma das tabela abaixo:

PRODUTO / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Biscoito tipo Maria ou Maisena (Doce)Kg5,20
Biscoito tipo Cream Craker Água-SalKg4,25
Macarrão tipo Espaguete e TalharimKg3,80

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Normativo 005/01, de 26 de janeiro de 2001, este Ato Normativo DATRI entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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