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AN DATRI - PI 9/03 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 9 de 14.03.2003

DOE-PI: 18.03.2003

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Ehbon, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
EHBON COLA, PET 2 L06/16,60
EHBON GUARANÁ, PET 2 L06/16,60
EHBON LARANJA, PET 2l06/16,60

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina (PI), 14 de março de 2003.

PUBLIQUE-SE

SÉRGIO CARLOS RIO LIMA

Diretor/DATRI

(COMPETENCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC 291/03, DE ( continua ... )

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