x
x
x
Res. SER - RJ 38/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 38 de 18.07.2003

DOE-RJ: 21.07.2003

Delega competência.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Subsecretária-Adjunta de Fiscalização competência para declarar, através de Ato, a idoneidade de documentos fiscais assim considerados, em decorrência de apuração fiscal.

Art. 2º Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?