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Res. SER - RJ 37/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 37 de 18.07.2003

DOE-RJ: 21.07.2003

(Prorroga o prazo para a aplicação do Ajuste SINIEF nº 04/2003, que altera o Ajuste SINIEF nº 20/1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e considerando a exigüidade do prazo estipulado para que o Ajuste SINIEF nº 04, de 04.07.2003, produza efeitos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 01 de setembro de 2003, o prazo estabelecido para que o Ajuste nº 04, de 04.07.2003, produza efeitos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

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