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Res. SER - RJ 35/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 35 de 17.07.2003

DOE-RJ: 21.07.2003

(Altera a redação do artigo 3º, da Resolução SEF nº 1.847 de 05 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária - FAF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução SEF nº 1.847, de 05 de fevereiro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 3.020, de 31/03/1999, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho de Aplicação do Fundo Especial de Administração Fazendária, nos termos da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990 e da Resolução nº 1769, de 30 de julho de 1990, é constituído de 05 (cinco) membros, sob a supervisão direta do Secretário de Estado da Receita, com a seguinte composição:

(...)

III - representante da Superintendência de Arrecadação;

(...)

§ 1º Os membros do Conselho de Aplicação do FAF serão indicados em lista tríplice, pelos órgãos mencionados no "caput" deste artigo e designados pelo Secretário de Estado da Receita."(NR)

Art. 2º Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

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