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Res. Conj. SF/CGRE - RO 9/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 07.07.2003

DOE-RO: 14.07.2003

Institui o Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 51 do Decreto nº 13.041 de 06.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o inciso II, do artigo 54, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 787, de 8 de julho de 1998; e

CONSIDERANDO o disposto no § 12 do artigo 53 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Dilação de Prazo para pagamento do imposto em conta gráfica, nos termos do artigo 53, V, "a", do RICMS/RO, a ser concedido ao prestador de serviço de transporte de cargas detentor do regime especial de que trata a Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE, observado o § 5º, ou àquele que atender às seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 1 de 06.02.2006.

Redação Antiga dada pela Resolução Conjunta nº 7 de 19.08.2004: "Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Dilação de Prazo para pagamento do imposto em conta gráfica, conforme o art. 53, VI, a, do RICMS/RO, a ser concedido ao prestador de serviço de transporte de cargas que atenda às seguintes condições:"

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, registrado e atuando na atividade econômica da prestação de serviços de transporte, há mais de dois anos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 7 de ( continua ... )

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