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IN DRP - RS 39/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 17.07.2003

DOE-RS: 22.07.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98:

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 002/2003 - DOU de 27/05/2003:

a) no Título I, fica acrescentada a Seção 16.0 ao Capítulo I com a seguinte redação:

"16.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELATIVAS AO PROGRAMA FOME ZERO (RICMS, Livro I, art. 9º, CXVI)

16.1 - A entidade assistencial ou o município participante do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao portador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero", conforme modelo (Anexo A-24), no mínimo em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, para o doador;

b) a 2ª via, para a entidade ou município emitente.

16.1.1 - A entidade assistencial deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA).

16.2 - O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá elaborar e entregar à repartição fazendária a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa Fome Zero, contendo, no mínimo:

a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);

b) descrição, quantidade e valor da ( continua ... )

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