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AH DAT/Sec. Faz. - SC 3/03 - AH - Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 15.07.2003

DOE-SC: 16.07.2003

Revoga os seguintes atos declaratórios ou homologatórios que menciona.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, arts. 75 a 77, considerando o disposto na Comunicação Interna nº 400/03, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos declaratórios ou homologatórios:

I - Ato Declaratório nº 120/98, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 1998, editado com base no Parecer nº 89/98 da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 1998, que autorizou o uso em território catarinense do equipamento tipo ECF-IF da marca URANO, modelo ECF-IF URANO/1E LOGGER, versão do "software" básico 1.0;

II - Ato Declaratório nº 77/99, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de julho de 1999, editado com base no Parecer nº 26/99, da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 1999, que autorizou o uso em território catarinense do equipamento tipo ECF-IF da marca URANO, modelo ECF-IF URANO/2EFC LOGGER, versão do "software" básico 2.20;

III - Ato Declaratório nº 78/99, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de julho de 1999, editado com base no Parecer nº 27/99, da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 1999, que autorizou o uso em território catarinense do equipamento tipo ECF-IF da marca URANO, modelo URANO/1FIM LOGGER, versão do "software" básico 2.20;

IV - Ato Declaratório nº 99/99, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de julho de 1999, editado com base no Parecer nº 48/99, da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 1999, que autorizou o uso em território catarinense do equipamento tipo ECF-IF da marca URANO, modelo URANO/2EA LOGGER, versão do "software" básico 2.20;

V - Ato Declaratório nº 100/99, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de julho de 1999, editado com base no ( continua ... )

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