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Port. Sec. Rec. Est. - MG 4/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 18.07.2003

DOE-MG: 19.07.2003

Fixa pauta de valores mínimos para para fins de base de cálculo do ICMS das mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 62 de 17.09.2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, parágrafo primeiro do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, c/c Decreto nº 43.193/03, de 14 de fevereiro de 2003 e com base em informações prestadas pelos Superintendentes Regionais das SRF VII e VIII, RESOLVE:

1- Estabelece nos municípios circunscritos às Superintendências Regionais da Fazenda VII e VIII, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS nas seguintes mercadorias:

Raças Zebuínas

Macho

Produto Unidade Valor em R$
Bezerro de até 12 meses cabeça 360,00
Bezerro de 12 a 18 meses cabeça 400,00
Garrote de 18 a 24 meses cabeça 480,00
Novilho de 24 a 36 meses cabeça ( continua ... )

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