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Port. Ger. Rec. Est. - MA 284/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 284 de 16.07.2003

DOE-MA: 18.07.2003

Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos descriminados na tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 16 DE JULHO DE 2003.

ANEXO DA PORTARIA 0284/GABIN DE 16 DE JULHO DE 2003

PRODUTOS UNIDADE VALOR R$

Refrigerante JESUS 2000 ML 2,30

Refrigerante JESUS 1000 ML 1,41

Refrigerante JESUS 600 ML 1,19

Refrigerante JESUS (LATA) 350 ML 1,03

Refrigerante JESUS 250 ML 0,75

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual ( continua ... )

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