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Port. SF - PB 457/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 457 de 10.07.2003

DOE-PB: 10.07.2003

Estabelece a forma de preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 93 de 02.06.2008.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 122, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a forma de preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, bem como definir a relação de documentos necessários à instrução do processo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS.

Da Ficha de Atualização Cadastral

Art. 2º A FAC será preenchida em 03 (três) vias e apresentada à repartição fazendária do domicílio fiscal, onde o solicitante pretenda se estabelecer, devendo constar da mesma, no mínimo, as seguintes informações:

I - quanto à natureza da atualização cadastral:

a) cadastramento;

b) alteração;

c) baixa a pedido;

d) suspensão a pedido;

e) reativação;

f) restabelecimento;

II - quanto à identificação do contribuinte:

a) nome da firma, denominação ou razão social;

b) nome de fantasia;

III - quanto ao domicílio do contribuinte:

a) tipo e nome do logradouro;

b) número do imóvel;

c) complemento às alíneas "a" e "b", para melhor definição do endereço;

d) nome do bairro ou distrito;

e) número do Código de Endereçamento Postal (CEP);

f) nome do Município;

IV - quanto à qualificação do contribuinte:

a) natureza jurídica;

b) principal atividade econômica;

c) categoria do estabelecimento (matriz, filial, outras);

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

e) número de registro na Junta Comercial;

V - quanto à qualificação dos responsáveis:

a) nomes dos titulares e/ou sócios principais e seus respectivos endereços;

b) nome do contador ou organização contábil responsável, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 1º - A identificação a que se refere a alínea "b" do inciso V deverá constar em declaração fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, contendo nome, telefone e número de inscrição no órgão, e certificando a habilitação profissional do contabilista ou da empresa contábil responsável.

§ 2º - A identificação de que trata o parágrafo anterior é opcional para os contribuintes que mantenham regime de apuração diverso do normal.

§ 3º - O contador ou organização contábil responsável deverá ainda:

a) apresentar Termo de Responsabilidade, devidamente assinado, assumindo a escrituração fiscal/contábil do contribuinte;

b) comunicar ao Fisco a cessação da prestação de serviço ao contribuinte, sob pena de continuar, profissionalmente, respondendo pelo ( continua ... )

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