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Dec. Gov. CE 27.135/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.135 de 11.07.2003

DOE-CE: 14.07.2003

Regulamenta a Lei nº 13.314, de 02 de julho de 2003, que institui a campanha NOSSA NOTA a ser executada em todo o território cearense, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 21 do Decreto nº 27.797 de 20.05.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de maximizar a receita tributária estadual, bem como estimular o hábito de exigência da nota ou cupom fiscal e a consciência coletiva de sua necessidade; CONSIDERANDO, também, o cumprimento da função social do Estado no sentido de obter recursos para as instituições sociais. DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Campanha NOSSA NOTA, criada pela da Lei nº13.314, de 02 de julho de 2003, com fundamento na cidadania, na dignidade humana, na função social do tributo e na promoção do desenvolvimento social, tem como objetivos:

I - educar e conscientizar a sociedade, os agentes produtivos, as instituições públicas e as organizações não-governamentais quanto à importância social dos tributos;

II - promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ;

III - fortalecer as organizações não-governamentais através de subsídio financeiro a projeto social e de investimento, tais como a construção, a reforma, a ampliação e aquisição de bens do ativo permanente;

IV - estimular, com a premiação de bens móveis, a participação da sociedade na exigência de documento fiscal.

CAPÍTULO II
DO OBJETO

Art. 2º A Campanha NOSSA NOTA consiste:

I - em ações educativas junto às instituições de ensino, visando conscientizar os alunos da função social do tributo, através do Programa de Educação Tributária (PET) ;

II - em ações de esclarecimento da população para suscitar a sua participação na campanha como exercício da cidadania;

III - na coleta de documento fiscal pela instituição social cadastrada e credenciada pela Secretaria da Ação Social e permuta por certificado expedido pela Secretaria da Fazenda;

IV - na participação da população mediante exigência de documento fiscal e encaminhamento para instituição social credenciada ou para participação direta em ( continua ... )

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