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IN SIT 40/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 40 de 17.07.2003

D.O.U.: 18.07.2003

(Altera Instrução Normativa nº 25, de 20 de dezembro de 2001, que baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais.)


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no artigo 33, incisos X e XXVI do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 766, de 21 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º O caput do art. 46 da Instrução Normativa nº 25, de 20 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U de 27 de dezembro de 2001, Seção 1, página 255, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 46. Quando a ação fiscal se originar de denúncia apresentada por empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, o Auditor-Fiscal do Trabalho apresentará à Chefia imediata o relatório circunstanciado de que trata o art. 5º da Portaria nº 1.061, de 1º de novembro de 1996, para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, e no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036, de 1990, sempre que constatar:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS ( continua ... )

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