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Dec. 4.783/03 - Dec. - Decreto nº 4.783 de 17.07.2003

D.O.U.: 18.07.2003

Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Roberto Rodrigues

ANEXO

Preços Mínimos - Cafés arábica e robusta - Safra 2002/2003

Produto amparado por EGF/SOV

ProdutoUnidades da Federação/

Regiões Amparadas

Tipo /Classe Básico

(*)

UnidadeInício de VigênciaPreço Mínimo Básico ( continua ... )

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