x
x
x
Dec. Gov. MG 43.443/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.443 de 17.07.2003

DOE-MG: 18.07.2003

Obs.: ; Ret. DOE de 01.08.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em Salvador, BA, em 4 de abril de 2003, nos Convênios ICMS 45 e 46/03 e no Ajuste SINIEF 02/03, celebrados na 71ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em 23 de maio de 2003, e considerando o disposto no inciso I do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

II - (...)

b.1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

(...)

"Art. 66. (...)

(...)

II - à entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos §§ 3º, 5º e 6º deste artigo; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?