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Res. Sec. Faz. - AM 7/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 11.07.2003

DOE-AM: 11.07.2003

Dispõe sobra a necessidade de regulamentar a exigência de documentos necessários à obtenção de regime especial da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, relativo à fruição de redução de base de cálculo na importação de insumos diretamente do exterior.


DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à concessão de regime especial de que trata o § 19 do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a exigência de documentos necessários à obtenção de regime especial da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, relativo à fruição de redução de base de cálculo na importação de insumos diretamente do exterior, por indústria de componentes que não destinem seus produtos a empresa interdependente produtora de bens finais, localizada neste Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º As indústrias incentivadas do polo de componentes (bens intermediários) que não destinem seus produtos a empresa interdependente detentora dos incentivos fiscais do Estado do Amazonas, localizada neste Estado, para fruição da redução da base de cálculo de que trata o § 16 do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, quando da importação de insumos diretamente do exterior, deverão requerer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal, através de regime especial, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - requerimento;

II - cópia do laudo técnico emitido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN;

III - cópia do Decreto que concedeu o incentivo a que se refere o laudo técnico de que trata o inciso anterior;

IV - relação das empresas adquirentes de seus produtos nos últimos seis (6) meses, contendo razão social, CNPJ, CCA, e, separado por mês e por empresa, a descrição do produto, valor e ( continua ... )

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