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Port. Sec. Faz. - AC 176/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 176 de 01.07.2003

DOE-AC: 10.07.2003

Dispõe sobre harmonizar a cobrança do ICMS sobre o gado bovino.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais definidas no Regimento Interno e em conformidade com as disposições do inciso IV do Art. 518 do Decreto nº 008 de 26 de janeiro de 1998.

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a cobrança do ICMS sobre o gado bovino,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente sobre gado bovino fica diferido para o momento em que ocorrer:

a) a entrada do couro no estabelecimento industrial ou afim;

b) a saída do couro do Estado promovida por pessoa física ou jurídica não industrial.

Art. 2º Os estabelecimentos industriais ou afins deverão recolher o ICMS em nome do produtor, do frigorífico ou do matadouro em DAE separado.

Art. 3º Ficam os responsáveis definidos no artigo 2º obrigados a informar à repartição Fiscal de seu domicílio, até o dia dez do mês subseqüente, toda a movimentação do período, através do modelo constante no anexo único.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia primeiro de julho de 2003.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 01 de julho de 2003.

JOSÉ ALCIMAR DA SILVA COSTA

Secretário Executivo de Finanças e Gestão Pública

ANEXO

( continua ... )
DEMONSTRATIVO DE SAÍDA DE COURO BOVINO
Responsável:
Insc. Estadual:

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