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Port. Mun. São Paulo/SP 440/00 - Port. - Portaria do Município de São Paulo/SP nº 440 de 15.12.2000

DOM-São Paulo: 15.12.2000

Normatização para obtenção de autorização especial para realização de bailes e eventos carnavalescos.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as exigências legais para obtenção do Alvará de Autorização Especial, para os locais onde serão realizados bailes e eventos carnavalescos;

CONSIDERANDO que as reformas ou adaptações desses locais, especialmente para a ocasião referida, normalmente não observam as condições mínimas de segurança de uso exigidas;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público a fiscalização desses locais quanto à segurança de uso, objetivando eliminar os riscos decorrentes de reformas e adaptações precárias para eventos de carnaval;

CONSIDERANDO que essas situações podem caracterizar risco iminente, com a possibilidade de ocorrência de incêndio, por utilização, em excesso, de material de fácil combustão e por adaptações precárias nas instalações elétricas, em descordo com as Normas Técnicas Oficiais (ABNT);

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de pânico, por excesso de lotação e pelo fato das rotas de saída (corredores, escadas, portas e circulação em geral) se apresentarem insuficientes e/ou obstruídas, bem como pela ausência ou insuficiência de iluminação de emergência e da sinalização indicativa de saída;

CONSIDERANDO as determinações do Dec. 27.820, de 14 de junho de 1989, que dispõe sobre a segurança de Uso de Estádios, Ginásios de Esportes e similares, respeitadas as disposições do Dec. 32.329, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO os riscos decorrentes da construção de arquibancadas, camarotes, cenários e elementos decorativos sem atendimento dos dispositivos da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, e a possibilidade da ocorrência de desabamento por sobrecarga ou inadequações das estruturas,

RESOLVE :

1. Os Locais de Reunião, nos quais se pretenda realizar bailes e eventos carnavalescos ou similares, deverão possuir condições regulares de funcionamento para a obtenção de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, a ser requerida junto à ( continua ... )

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