x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 24/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24 de 11.03.2003

DOM-São Paulo: 11.03.2003

Obs.: Rep. DOM de 12.03.2003

(Fixa a porcentagem da taxa de que trata a Portaria supracitada.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no item 3 da Portaria PREF 213 de 31 de julho de 2002,

RESOLVE: (CL)

1 - Fixar em 3,0% a.m. a taxa de que trata a Portaria supracitada, até ulterior deliberação.

2 - A apuração do valor a ser pago ao credor obedecerá à seguinte fórmula:

Entrar com a fórmula

( )

*************************************************************************************

Onde: Vp = valor presente

Vc = valor do crédito

Dv = data de vencimento

Dc = data do crédito

Dv - Dc = nº de dias corridos entre a data prevista para pagamento e a data da liberação do pagamento

3 - Somente serão feitas antecipações de pagamento quando o prazo entre a chegada do processo no Departamento do Tesouro - TES e a data prevista para pagamento for superior a 02 (dois) dias úteis.

4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SF nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?