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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 29/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 12.04.2002

DOM-São Paulo: 12.04.2002

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2002, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

DECLARA :

1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2002, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,7917 %.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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