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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 10/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 19.01.2002

DOM-São Paulo: 19.01.2002

Obs.: Rep. DOM de 22.01.2002

Institui o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF nº 83/95.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a vigência da Tabela III, anexa à Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e, especialmente, o disposto no item 101 da lista de serviços,

CONSIDERANDO ainda a edição da Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 41.605, de 15 de janeiro de 2002,

RESOLVE :

1. Instituir o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 2: MANUTENÇÃO E DECORAÇÃO DE IMÓVEIS, da Portaria SF nº 83/95, na seguinte conformidade:

Cód. de Serviço Item da Lista Descrição Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Doc. Fiscais
1317 101EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E ( continua ... )

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