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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 3/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 10.01.2002

DOM-São Paulo: 10.01.2002

Altera a Portaria SF nº 023/00, que estabelece critérios para disciplinar os procedimentos administrativos relativos ao reconhecimento de imunidade de entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no Decreto Federal nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que revogou o Decreto Federal nº 2.306, de 19 de agosto de 1997,

RESOLVE :

1. Revogar o inciso III e suas alíneas "a", "b" e "c" do item 2, os subitens 2.1 e 2.2, o item 4 e o inciso IV do item 5, todos da Portaria SF nº 023/00, publicada no DOM de 12 de maio de 2000.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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