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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 32/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32 de 30.05.2001

DOM-São Paulo: 30.05.2001

Dispõe sobre procedimentos para realização de despesas através do Regime de Adiantamento.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 21 do Decreto nº 40.533 de 08 de maio de 2001,

RESOLVE :

1 - da Formalização do Processo

1.1. Os processos especiais de Adiantamento Bancário e sua prestação de contas e de Adiantamento Direto e sua prestação de contas, serão formalizados e instruídos pela Unidade Orçamentária, devendo onerar, por atividade específica, o elemento de despesa 3132 - Outros Serviços e Encargos e, excepcionalmente, o 3259 - Outras Transferências à Pessoas, observadas ainda, as normas do Decreto nº 23.639, de 24 de março de 1987.

1.1.1. Ao instruir o processo, o Titular da Unidade Orçamentária deverá definir e justificar o objeto da despesa, juntando, quando for o caso, os documentos necessários.

1.1.2. Quando houver qualquer alteração relativa à designações, substituições, delegações ou nomeações de Titular de Unidade Orçamentária, deverá ser juntada ao processo, cópia da publicação feita no Diário Oficial do Município.

2 - da Tramitação do Processo

2.1. O adiantamento bancário fundamentado nos incisos I, II e III e o adiantamento direto fundamentado nos incisos IV a X do artigo 2º da Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988 seguirão a seguinte tramitação:

2.1.1. Após a formalização, o processo será encaminhado ao controle interno da Secretaria, exercido pela Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, que o analisará sob o aspecto formal e legal, retornando-o à Unidade interessada informando que o mesmo encontra-se em condições para a emissão dos documentos contábeis e encaminhamento ao Departamento do Tesouro - TES, utilizando-se do Anexo 1 - "Liberação de Adiantamento".

2.1.2. A emissão dos documentos, a que se refere o subitem anterior, poderá, a critério de cada órgão, ser efetuada pelo controle interno da Secretaria.

2.1.3. Os casos que requeiram ( continua ... )

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