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Port. SF/PMSP 39/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 29.08.2000

DOM-São Paulo: 29.08.2000

Aprova os formulários Intimação e Auto de Infração e Intimação, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1. Ficam aprovados os formulários INTIMAÇÃO e AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO, que fazem parte integrante desta Portaria, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias nas hipóteses legalmente previstas.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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