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Port. SMF/SP 31/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 31 de 26.07.2000

DOM-São Paulo: 26.07.2000

(Altera dispositivos da Portaria SF nº 999/92, que aprova guia de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1. O modelo constante do anexo 5 da Portaria SF nº 999/92, modificado pela Portaria SF nº 49/99, fica substituído pelo modelo anexo.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO

 
Anexo publicado no Diário Oficial de ( continua ... )

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