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Port. SMF/SP 8/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 8 de 24.02.2000

DOM-São Paulo: 24.02.2000

Revoga o anexo 4 da Portaria SF nº 083/95 e disciplina as disposições do Decreto nº 39.021, de 04/02/2000, que trata da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


O Secretário das Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição do Decreto nº 39.021, de 04/02/2000, que regulamenta a Lei nº 12.964, de 30 de dezembro de 1999,

RESOLVE :

1 - Aprovar as Tabelas I e II, na forma do anexo único desta portaria, que instituem os novos códigos de tipo de anúncio e formas de cálculo, relativos à Taxa de Fiscalização de Anúncios.

2 - Os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Anúncios devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, observando, para esse fim, as disposições desta Portaria e aquelas aplicáveis aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

3 - A inscrição e atualização de anúncios no Cadastro de Contribuintes Mobiliários deve ser procedida por meio da "GDC - GUIA DE DADOS CADASTRAIS", conforme modelo e manual de instruções aprovados pela Portaria SF nº 12/96 ou por outro documento instituído por norma superveniente, que venha a substituí-la.

4 - O Departamento de Rendas Mobiliárias procederá ao recadastramento de ofício dos contribuintes da Taxa de Fiscalização de Anúncios, constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, com base nos novos códigos aprovados por esta portaria, utilizando-se de todos os dados disponíveis para esse fim.

5 - O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios será cientificado do recadastramento a que se refere o item anterior.

5.1 - Na hipótese do enquadramento procedido pela Administração não corresponder às características do anúncio, o contribuinte deverá promover a alteração junto ao cadastro, por meio do formulário de que trata o item 3, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da notificação de que trata o item 5.

6 - A falta de atualização cadastral ou a apresentação de dados incorretos sujeitará o contribuinte às penalidades previstas em lei.

7 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios deverá ser calculada e lançada pelo próprio ( continua ... )

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