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Lei Mun. São Paulo/SP 13.406/02 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.406 de 09.08.2002

DOM-São Paulo: 09.08.2002

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de julho de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte,

Lei :

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, e no parágrafo 2º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2003, compreendendo:

I - as prioridades da Administração Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à divida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:

I - de Prioridades da Administração Municipal;

II - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, inclusive os anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos últimos três exercícios e de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM;

III - de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o parágrafo 2º do artigo 165, da Constituição Federal e com o parágrafo 2º, do artigo 137, da Lei Orgânica do Município, as prioridades para o exercício financeiro de 2003, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no Anexo III do Plano Plurianual 2002/2005 (Lei nº 13.257, de 28 de dezembro de 2001), são especificadas no Anexo I que integra esta lei.

Parágrafo único. As metas físicas para os programas constantes do Anexo de Prioridades são aquelas estabelecidas no Anexo III do Plano ( continua ... )

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