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Lei Mun. São Paulo/SP 13.161/01 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.161 de 02.07.2001

DOM-São Paulo: 02.07.2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2002, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de junho de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2002, compreendendo:

I - as prioridades da administração municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:

I - de Prioridades da administração municipal;

II - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, inclusive os anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos últimos três exercícios e de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM;

III - de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o § 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e com o § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município, as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são especificadas no Anexo I que integra esta lei.

§ 1º. A maioria dessas prioridades, com exceção daquelas relativas a obrigações constitucionais, contratuais e legais, reflete as preferências da população, representada pelas lideranças locais, aferidas nas 15 Plenárias de Diretrizes Orçamentárias realizadas em toda a cidade, no mês de março de 2001.

§ 2º. A execução orçamentária de 2002 deverá respeitar tais prioridades, sem que isso constitua óbice à efetiva programação das despesas. ( continua ... )

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