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Lei Mun. São Paulo/SP 13.136/01 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.136 de 09.06.2001

DOM-São Paulo: 09.06.2001

Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos - APA, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de maio de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DOS FINS

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

Art. 2º Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância metropolitana e áreas de potencial interesse arqueológico, além do patrimônio cultural representado pelas populações indígenas.

Art. 3º Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;

IV - proteger o patrimônio arqueológico e cultural;

V - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;

VI - manter o caráter rural da região;

VII - evitar o avanço da ocupação urbana na área protegida.

Art. 4º A linha de divisa da APA Capivari-Monos é cartograficamente definida nos mapas que constituem o Anexo Único desta lei, e que correspondem às folhas 3215, 3216, 3225, 2242, 3231, 3232, 3241, 2244, 3233, 3234, 3243, 2246, 3235, 3236, 3245, 2122, do Sistema Cartográfico Metropolitano (EMPLASA), na escala 1:10.000, sendo assim descrita: inicia-se no ponto 1, de coordenadas UTM 7.357.450 e 319.150, situado no limite dos municípios de São Paulo e Embu Guaçu, seguindo então na direção leste pelo divisor de águas da sub-bacia do RibeirãoVermelho da Guarapiranga até o ponto 2, de coordenadas UTM 7.356.700 e 322.900, continuando na direção leste, em linha irregular pelo ( continua ... )

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