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Lei Mun. São Paulo/SP 13.103/00 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.103 de 22.12.2000

DOM-São Paulo: 23.12.2000

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001, e dá outras providências.


CELSO PITTA, Prefeito em Exercício do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de dezembro de 2000, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2001, compreendendo:

I - as prioridades da administração municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício financeiro de 2001 são as especificadas no Anexo de Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2001, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo único. As metas físicas serão definidas nos próximos 60 (sessenta) dias e serão incluídas, segundo os respectivos projetos e atividades e programas de governo, nos demonstrativos de despesa do projeto de lei orçamentária de 2001, na forma dos anexos definidos pela legislação em vigor.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária anual do Município de São Paulo será elaborado em ( continua ... )

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