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Dec. Mun. São Paulo/SP 42.897/03 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.897 de 21.02.2003

DOM-São Paulo: 22.02.2003

Institui o Programa Nova Inclusão Bolsa Trabalho no Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Nova Inclusão Bolsa Trabalho no Município de São Paulo, objetivando a valorização das vocações ocupacionais e o desenvolvimento da formação, experimentação e habilidades profissionais, no local de trabalho, bem como a complementação do ensino e da aprendizagem de jovens desempregados, nas seguintes condições:

I - jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que estejam freqüentando cursos de ensino médio, inclusive profissionalizante ou de educação especial, ou, ainda, de nível superior;

II - jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, que tenham concluído cursos de ensino médio, inclusive profissionalizante ou de educação especial, ou, ainda, de nível superior, e que não detenham experiência laboral na sua área de formação;

III - jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que tenham concluído o curso de ensino médio, inclusive profissionalizante ou de educação especial.

Art. 2º Os objetivos do Programa Nova Inclusão Bolsa Trabalho são:

I - propiciar aos jovens experimentação didático-pedagógica, na linha de formação ocupacional prática, no local de trabalho;

II - viabilizar aos jovens formação técnico-profissional metódica e compatível com o seu desenvolvimento integral;

III - favorecer o acesso dos jovens ao ensino superior.

Art. 3 O Programa Nova Inclusão Bolsa Trabalho consistirá:

I - em propiciar estágios aos jovens aos quais se refere o inciso I do artigo 1º, em empresas e organismos governamentais e não governamentais que aderirem ao programa, sob a forma de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e relacionamento humano ou sob a forma de atividade de extensão, mediante a participação em empreendimentos ou projetos de ( continua ... )

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