x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 42.896/03 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.896 de 21.02.2003

DOM-São Paulo: 22.02.2003

Institui o Programa Nova Inclusão Começar de Novo no Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Nova Inclusão Começar de Novo no Município de São Paulo, com o objetivo de estimular a inclusão sócio-econômica do trabalhador desempregado, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, que tenha concluído, no mínimo, o curso de ensino fundamental e que necessite de treinamento laboral para reinserção no mercado de trabalho.

Art. 2º O Programa Nova Inclusão Começar de Novo consistirá em treinamento técnico-ocupacional, visando à adaptação a novas rotinas laborais, no local de trabalho, implementado de forma metódica e compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do beneficiário que venha a ser contratado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por empresas que aderirem ao Programa.

Art. 3º Os ônus das atividades previstas no artigo 2º deste decreto serão estabelecidos em convênios ou parcerias a serem firmados com empresas que aderirem ao Programa, com desembolso de até 100% (cem por cento) de tais encargos, na proporção da complexidade do treinamento técnico-ocupacional e do desenvolvimento das habilidades profissionais, ajustado entre os partícipes.

Parágrafo único. Os benefícios do programa de que trata este decreto serão custeados por recursos oriundos de termos de cooperação celebrados entre o Poder Público Municipal e organismos nacionais e internacionais, podendo contar também com a colaboração de empresas e instituições que dele participarem.

Art. 4º Para habilitar-se no programa, o beneficiário, além de comprovar que é residente e domiciliado no Município de São Paulo há mais de 2 (dois) anos e que está desempregado, deverá preencher também os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?