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Dec. Mun. São Paulo/SP 42.781/03 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.781 de 08.01.2003

DOM-São Paulo: 09.01.2003

Estabelece disposições transitórias atinentes ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 11.037, de 25 de julho de 1991, que disciplina o Sistema Municipal de Transportes Urbanos;

CONSIDERANDO que a implementação total do novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, dar-se-á com a conclusão do procedimento em curso para a seleção de seus delegatórios;

CONSIDERANDO que o serviço público de transporte não admite solução de continuidade, demandando o estabelecimento de normas para a transição entre os dois sistemas;

CONSIDERANDO, finalmente, a previsão legal de custeio das atividades de gerenciamento, fiscalização e planejamento operacional do Sistema,

DECRETA :

Art. 1º Até que seja finalizado o processo licitatório para implantação do Sistema Integrado, o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo será segmentado em:

I - Serviço Comum;

II - Serviço Bairro a Bairro;

III - Serviço Lotação;

IV - Serviço Complementar.

§ 1º. Entende-se por Serviço Comum o transporte coletivo executado por ônibus e micro-ônibus e operado por empresas contratadas, em vias urbanas, à disposição do cidadão, mediante pagamento de tarifa fixada pela autoridade competente.

§ 2º. Entende-se por Serviço Bairro a Bairro o transporte coletivo executado por ônibus e operado por cooperativas, em vias urbanas, à disposição do cidadão, mediante pagamento de tarifa fixada pela autoridade competente.

§ 3º. Entende-se por Serviço Lotação o transporte coletivo executado por "peruas" ou assemelhados, operado por condutor autônomo ou cooperado, em vias urbanas, à disposição do cidadão, mediante pagamento de tarifa fixada pela autoridade competente.

§ 4º. Entende-se por Serviço Complementar o transporte coletivo executado nos termos do Decreto nº 41.987, de 14 de maio de 2002.

Art. 2º A partir de 12 de janeiro de 2003, do valor da tarifa vigente para os Serviços Comum, Bairro a Bairro e Lotação, serão repassados R$ 0,02 (dois centavos) por passageiro pagante à São Paulo Transporte S/A, a título de taxa de gerenciamento para a cobertura das despesas de emissão de bilhetes de passagem e dos custos de fiscalização e planejamento operacional do sistema.

Art. 3º A remuneração dos operadores dos Serviços Bairro a Bairro e Lotação será definida por meio de portaria do Secretário Municipal de Transportes.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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