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Dec. Mun. São Paulo/SP 42.095/02 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.095 de 12.06.2002

DOM-São Paulo: 12.06.2002

Regulamenta a Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de São Paulo poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste Município, observados o interesse público, a conveniência administrativa, as disposições da Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, e os critérios dispostos neste decreto.

Art. 2º Recebida e instruída a proposta de extinção do crédito tributário nos estritos termos do artigo 4º da Lei nº 13.259/01, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, após verificar a legitimidade do requerente, a titularidade do imóvel, a documentação exigida e demais formalidades, deverá remeter o expediente ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município para as providências previstas no artigo 5º da referida lei, quando for o caso.

§ 1º. Se, ao requerer em juízo a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, o Departamento Fiscal verificar, desde logo, que a eventual prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias acarretará prejuízos processuais ao Município, deverá informar a situação ao Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, podendo solicitar prioridade ao caso específico.

§ 2º. No ato do pedido de suspensão da execução, será juntada, nos autos judiciais, cópia do pedido formulado pelo interessado.

§ 3º. O Departamento Fiscal deverá instruir o expediente com a situação e o cálculo atualizado do crédito tributário objeto da proposta.

Art. 3º Após a verificação das formalidades ( continua ... )

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