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Dec. Mun. São Paulo/SP 41.918/02 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.918 de 14.04.2002

DOM-São Paulo: 14.04.2002

Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS FEIRAS LIVRES

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Abastecimento competência para criar, localizar, dimensionar, remanejar, suspender e extinguir as feiras livres do Município de São Paulo, bem como alterar dias e horários de funcionamento, quantificar os equipamentos e qualificar os tipos de produtos a serem comercializados, atendendo-se sempre ao interesse público e respeitando-se as exigências higiênico-sanitárias, viárias e urbanísticas em geral.

Art. 2º As feiras livres funcionarão em vias e logradouros públicos ou terrenos municipais, especialmente abertos à população para tal finalidade, desde que instaladas e fiscalizadas pela SEMAB.

Art. 3º Para a instalação de novas feiras livres e aquelas objeto de remanejamento de local, deverão ser obedecidas as seguintes normas:

I - instalá-las a uma distância mínima de 100 (cem) metros de hospitais, postos de saúde, postos de venda de combustíveis, templos religiosos e estabelecimentos de ensino;

II - utilizar-se de ruas que possam acomodar a feira, sem grandes prejuízos ao tráfego de veículos; as vias deverão ter largura mínima de 6 (seis) metros entre as guias, sendo preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias de águas pluviais (bocas-de-lobo), junto às quais, sempre que possível, se instalará a barraca de pescados;

III - localizá-las, sempre que possível, em áreas que permitam o estacionamento dos caminhões dos feirantes e de veículos dos usuários e que disponham de instalação sanitária acessível aos feirantes;

IV - evitar-se, sempre que possível, ruas com grande número de árvores, postes e edifícios, além daquelas calçadas com paralelepípedos e as que apresentem declividade;

V - não permitir a realização, no mesmo dia da semana, de duas ou mais feiras livres que não guardem entre si distância mínima de 800 (oitocentos) metros, contados a partir de qualquer extremidade da feira, excetuando-se os casos de feiras livres confinadas, noturnas ou não, definidas através de portaria editada pela SEMAB;

VI - a SEMAB delimitará as áreas destinadas à realização de feiras livres, bem como designará o local e a área destinados a cada feirante dentro do corpo de cada feira.

Art. 4º Poderão comercializar, nas feiras livres do Município, as pessoas físicas maiores e capazes, bem como as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei comercial vigente, as entidades assistenciais sediadas no Município há mais de 2 (dois) anos, declaradas de utilidade pública municipal, e os produtores rurais devidamente registrados no setor competente. ( continua ... )

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