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Dec. Mun. São Paulo/SP 41.633/02 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.633 de 23.01.2002

DOM-São Paulo: 24.01.2002

Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a exigência de alvará para movimento de terra, estabelecida pela Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, foi primeiramente regrada pelo Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação desses diplomas legais, referentes ao licenciamento de movimento de terra;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento dos procedimentos fiscais, em razão da nova delegação de competência, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos administrativos e executivos e fixa regras gerais e específicas a serem obedecidas quando da execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará de movimento de terra, nos termos do disposto na Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, no Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.

Art. 2º São consideradas potencialmente degradadoras do meio ambiente e sujeitas às exigências disciplinares e às sanções da Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, e deste decreto, com base no artigo 183 da Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I - a alteração da topografia do terreno e da sua superfície, incluindo o movimento de terra;

II - a alteração do sistema de drenagem;

III - a existência de terrenos erodidos ou erodíveis.

Parágrafo único. O disciplinamento referido no "caput" deste artigo tem, dentre outros, o objetivo de minimizar os processos de erosão do solo e das enchentes no Município, assegurando as condições de ocupação do solo que não impliquem ( continua ... )

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