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Dec. Mun. São Paulo/SP 41.395/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.395 de 20.11.2001

DOM-São Paulo: 21.11.2001

Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos pela Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Transportes, pelo Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998, para, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, na área de circunscrição do Município de São Paulo exercer as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo qual os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, não reclamados por seus proprietários, no prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública;

CONSIDERANDO o elevado número de veículos removidos, apreendidos e retidos que se encontram depositados em próprios municipais, muitas vezes em franco processo de deterioração e demandando cuidados especiais pela ameaça que representam ao meio ambiente e à saúde pública;

CONSIDERANDO a existência de débitos relativos a tais veículos, decorrentes de multas, despesas com remoção, estadia e outras, que constituem créditos do Município, cujo recebimento é imperioso para atendimento do interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Os veículos removidos pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, com base nos artigos 256, inciso IV, e 269, incisos I e II, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, serão depositados em locais por ele designados, onde permanecerão até sua restituição ou venda em leilão.

Art. 2º Decorridos 90 (noventa) dias da remoção, sem que o proprietário providencie a retirada, será o veículo levado a leilão, nos termos da legislação vigente, realizado pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego, empresa contratada exclusivamente para a gestão de fiscalização ( continua ... )

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