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Dec. Mun. São Paulo/SP 41.361/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.361 de 13.11.2001

DOM-São Paulo: 14.11.2001

Dispõe sobre a prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores no Município de São Paulo e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 49.969, de 28.08.2008.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A prestação de serviços de estacionamento em terrenos vagos e em edificações licenciadas para uso diverso dessa atividade, em locais permitidos pela legislação de uso e ocupação do solo em vigor, far-se-á provisoriamente, mediante a expedição de Alvará de Autorização, documento esse instituído pela Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações) e regulamentado pelo Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.

§ 1º. O Alvará de Autorização será concedido a título precário e terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, a critério da Prefeitura do Município de São Paulo, desde que pagas as taxas e tributos devidos.

§ 2º. O Alvará de Autorização não caracteriza o uso misto, visando racionalizar a operacionalização das áreas de estacionamento existentes.

Art. 2º O pedido de Alvará de Autorização deverá ser dirigido à Administração Regional competente, instruído com os seguintes documentos:

I - Na hipótese de utilização de terrenos vagos:

a) requerimento já padronizado para Alvarás e Autos, devidamente preenchido, com a identificação de seu objetivo, qualificação do requerente e do profissional habilitado;

b) cópia do título de propriedade ou comprovante de posse;

c) cópia da notificação-recibo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

d) termo assinado por profissional devidamente habilitado atestando que o projeto de instalação atende às posturas municipais pertinentes, especialmente quanto à segurança de uso do imóvel e dos dispositivos de sinalização viária, e declarando o número máximo de vagas que o imóvel comporta, atendendo às dimensões previstas na Lei nº 11.228, de 25 de junho de ( continua ... )

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