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Dec. Mun. São Paulo/SP 41.207/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.207 de 03.10.2001

DOM-São Paulo: 04.10.2001

Regulamenta a Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2001, que institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho no Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Programa Ação Coletiva de Trabalho - PACT, instituído no Município de São Paulo pela Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2001, fica regulamentado na conformidade das disposições constantes deste decreto.

Art. 2º Os beneficiários do Programa Ação Coletiva de Trabalho - PACT desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, ou em outras instituições públicas ou privadas, com as quais a Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS celebre convênios, parcerias ou termos de cooperação.

Parágrafo único. Os beneficiários do Programa ficarão à disposição dos órgãos e instituições referidos no "caput" deste artigo para a execução das atividades estabelecidas pelo Programa, vedada toda e qualquer atividade insalubre, de acordo com as normas vigentes do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 3º A participação no Programa de que trata este decreto fica limitada ao máximo de 2 (duas) pessoas por núcleo familiar.

Parágrafo único. Para efeitos do Programa Ação Coletiva de Trabalho - PACT, considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.

Art. 4º Os benefícios e atividades previstos no artigo 2º da Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2001, terão a duração mínima de 3 (três) meses e máxima de até 9 (nove) meses, facultada a prorrogação, obedecido o prazo máximo previsto, a ( continua ... )

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