x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 41.173/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.173 de 24.09.2001

DOM-São Paulo: 25.09.2001

Dispõe sobre autorização para utilização de vias e logradouros públicos para veiculação de mensagens publicitárias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuição manual de materiais impressos.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos a veiculação em logradouros públicos, a título precário e oneroso, de mensagens publicitárias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuição manual de materiais impressos.

Art. 2º O exercício da atividade de que trata este decreto somente poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados no período compreendido entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.

Art. 3º A veiculação de publicidade de qualquer produto ou serviço somente poderá ser praticada por empresa de promoção ou divulgação inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, devidamente autorizadas nos termos do presente decreto.

§ 1º. Denomina-se patrocinador o beneficiário da divulgação do produto ou serviço em nome de quem a atividade é exercida.

§ 2º. Quando se tratar de empreendimento imobiliário considerar-se-á patrocinadora a empresa responsável pela incorporação do empreendimento.

Art. 4º O exercício da atividade de que trata este decreto far-se-á por meio do pagamento de taxas de expediente e de preços públicos, por pontos indicados na autorização prevista no artigo 10, na seguinte conformidade:

I - papéis ou materiais impressos;

II - cavaletes e bandeiras.

Art. 5º Os preços públicos pela utilização prevista neste decreto serão recolhidos previamente à autorização e corresponderão a:

I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento, com direito a 10 (dez) bandeiras e 2 (dois) pontos de distribuição de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?