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Dec. Mun. São Paulo/SP 40.988/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.988 de 08.08.2001

DOM-São Paulo: 09.08.2001

Altera a Tabela II anexa ao Decreto nº 37.266, de 29 de dezembro de 1997, que trata do cálculo de produtividade fiscal, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A Tabela II anexa ao Decreto nº 37.266, de 29 de dezembro de 1997, que trata do cálculo de produtividade fiscal prevista no artigo 18, "a", da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, alterada pelo artigo 83, da Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997, passa a vigorar com a redação da tabela anexa.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de agosto de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY

PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES

Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD

Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 08 de agosto de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO

Secretário do Governo Municipal

TABELA II

Departamento de Rendas Mobiliárias

Pontos

Natureza do Serviço Positivos Negativos

1 - Ordem de Fiscalização - OF não executada por não ter sido localizado o contribuinte, nos termos das disposições regulamentares vigentes, com diligência, por contribuinte. 40 80

2 - Ordem de Fiscalização - OF cumprida, por contribuinte:

2.1 - Com até 1 (um) exercício completo ou não. 350 ( continua ... )

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