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Dec. Mun. São Paulo/SP 40.845/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.845 de 11.07.2001

DOM-São Paulo: 12.07.2001

Regulamenta a Lei nº 13.163, de 5 de julho de 2001, que institui o Programa "Bolsa-Trabalho" - PBT, no Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Programa "Bolsa-Trabalho" - PBT, instituído no Município de São Paulo pela Lei nº 13.163, de 5 de julho de 2001, com o objetivo de estimular a inserção sócio-econômica, mediante a melhoria da escolaridade dos jovens de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos, pertencentes a famílias de baixa renda, fica regulamentado na conformidade das disposições constantes deste decreto.

Art. 2º Os objetivos do Programa são:

I - propiciar o resgate da cidadania dos jovens que pertençam a famílias de baixa renda;

II - propiciar aos jovens capacitação adicional e qualificação profissional;

III - potencializar a integração do jovem no seu bairro;

IV - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida;

V - gerar renda nos bairros.

Art. 3º O Programa "Bolsa-Trabalho" - PBT consistirá:

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, além de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de deslocamento para a realização de atividades comunitárias e de formação, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser futuramente estendido até o prazo máximo de 2 (dois) anos, a critério da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS, observada a disponibilidade de recursos existentes;

II - na prática de atividades de capacitação adicional e desenvolvimento de funções de utilidade coletiva e comunitária, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego.

§ 1º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa ( continua ... )

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