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Dec. Mun. São Paulo/SP 40.844/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.844 de 11.07.2001

DOM-São Paulo: 12.07.2001

Regulamenta a Lei nº 13.162, de 5 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Começar de Novo - PCN, no Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Programa Começar de Novo - PCN, instituído no Município de São Paulo pela Lei nº 13.162, de 5 de julho de 2001, com o objetivo de estimular a reinserção sócio-econômica de desempregados com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, pertencentes a famílias de baixa renda, fica regulamentado na conformidade das disposições constantes deste decreto.

Art. 2º O Programa Começar de Novo consistirá:

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente, além de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de deslocamento para a realização de atividades comunitárias e de formação, durante o prazo máximo de 6 (seis) meses;

II - na prática de atividades de capacitação profissional e desenvolvimento de trabalho de utilidade coletiva, realizados e ministrados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego.

§ 1º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Começar de Novo.

§ 2º. Excepcionalmente, a concessão do auxílio pecuniário poderá ser prorrogada, a critério da Coordenadoria do Programa, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade.

§ 3º. Na hipótese de prorrogação, o auxílio pecuniário será reduzido para 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mantidos os demais benefícios previstos no inciso I deste artigo, devendo o beneficiário atender ao disposto no artigo 6º deste decreto.

§ 4º. Os recursos não movimentados pelos respectivos beneficiários no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data ( continua ... )

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