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Dec. Mun. São Paulo/SP 40.453/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.453 de 19.06.2001

DOM-São Paulo: 20.06.2001

Cria a Coordenadoria de Programas de Reabilitação da Área Central - PROCENTRO.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de reabilitar a área central de São Paulo, de modo coerente com o objetivo de resgatar seu caráter de espaço público, ampliar o uso residencial e garantir a diversidade de funções, consolidar a identidade do centro metropolitano, promover ações urbanísticas com inclusão social, criar mecanismos de gestão democrática voltados para o interesse coletivo e atuar sistematicamente para a redução da violência;

CONSIDERANDO a necessidade de ação articulada dos órgãos municipais para desenvolver os programas setoriais e os programas integrados de reabilitação da área central;

CONSIDERANDO o interesse no estabelecimento de formas de participação e de cooperação com entidades representativas da sociedade civil, e

CONSIDERANDO o processo de implementação da Subprefeitura da Sé,

DECRETA :

Art. 1º Fica criada, na Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, a Coordenadoria de Programas de Reabilitação da Área Central - PROCENTRO.

Parágrafo único. O perímetro de atuação do PROCENTRO é aquele da Administração Regional da Sé - AR/SÉ.

Art. 2º São atribuições do PROCENTRO:

I - o monitoramento dos programas incluídos no Plano "Reconstruir o Centro", mesmo que gerenciados por diferentes Secretarias;

II - a articulação com agentes públicos, privados e comunitários, envolvidos ou interessados em desenvolver ações ligadas à reabilitação e à inclusão social;

III - as gestões para obtenção de recursos, encaminhamento de pedidos de financiamento, convênios ou parcerias relativos a programas articulados ou setoriais;

IV - a implementação das medidas administrativas relativas à execução da Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997;

V - a coordenação de pesquisas e iniciativas de capacitação voltadas à reabilitação do Centro e à inclusão social;

VI - a coordenação dos ( continua ... )

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