x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 40.402/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.402 de 05.04.2001

DOM-São Paulo: 06.04.2001

Institui o Programa Começar de Novo - PCN, no Município de São Paulo, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas por trabalhadores desempregados, com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, para reinserirem-se no mercado de trabalho, em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda;

CONSIDERANDO a necessidade de urgente desenvolvimento de atividades destinadas à ampliação da capacitação laborativa, que favoreçam a reinserção desse segmento etário na rotina do trabalho;

CONSIDERANDO que o Poder Público e a sociedade, em parceria, podem proporcionar condições para essa reintegração, realizando programas e políticas voltados a atividades de capacitação profissional, direcionadas a ocupações comunitárias, mediante subsídio mensal; e

CONSIDERANDO, finalmente, o compromisso assumido por esta Administração de promover a melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Começar de Novo - PCN, no Município de São Paulo, com o objetivo de estimular a reinserção, no mercado de trabalho, de desempregados com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, pertencentes a famílias de baixa renda.

Art. 2º O Programa Começar de Novo consistirá:

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional, além de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de deslocamento para a realização de atividades comunitárias e de formação, durante o prazo máximo de 6 (seis) meses;

II - na prática de atividades de capacitação profissional e desenvolvimento de trabalho de utilidade coletiva, realizados e ministrados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego.

§ 1º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Começar de Novo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?