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Dec. Mun. São Paulo/SP 40.401/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.401 de 05.04.2001

DOM-São Paulo: 05.04.2001

Institui o Programa Bolsa Trabalho - PBT no Município de São Paulo, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar condições aos jovens de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos, pertencentes a famílias de baixa renda, de elevar seu grau de escolaridade;

CONSIDERANDO que a premência de trabalhar e contribuir para a renda familiar constitui um dos motivos determinantes do afastamento dos jovens das escolas;

CONSIDERANDO que ao Poder Público compete, inclusive mediante parcerias, o desenvolvimento de programas e políticas voltados à melhoria da escolaridade dos jovens, bem como de atividades de capacitação, direcionadas a ocupações comunitárias, mediante subsídio mensal; e

CONSIDERANDO que, dessa forma, tais programas e políticas, devidamente articulados, concorrerão para reduzir as desigualdades sociais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho - PBT, no Município de São Paulo, com o objetivo de elevar a escolaridade dos jovens de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos, pertencentes a famílias de baixa renda.

Art. 2º O Programa Bolsa Trabalho consistirá:

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, além de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de deslocamento para a realização de atividades comunitárias e de formação, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses;

II - na prática de atividades de capacitação adicional e desenvolvimento de funções de utilidade coletiva e comunitária, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego;

§ 1º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Bolsa Trabalho - PBT.

§ 2º. Excepcionalmente, a concessão do auxílio pecuniário poderá ser prorrogada, a critério da Coordenadoria ( continua ... )

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