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Dec. Mun. São Paulo/SP 40.400/01 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.400 de 05.04.2001

DOM-São Paulo: 05.04.2001

Regulamenta a Lei nº 12.651, de 6 de maio de 1998, que instituiu o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, na Cidade de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 12.651, de 6 de maio de 1998, que instituiu o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, na Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO a situação de penúria em que vivem milhares de famílias em nosso município, em virtude da inadequada distribuição de renda, agravada pelo desemprego, que atinge drasticamente grande número de crianças e adolescentes em fase de formação física e intelectual;

CONSIDERANDO que o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, também tem o propósito de contribuir para que as famílias promovam o ingresso e a permanência de suas crianças e adolescentes na rede escolar, e

CONSIDERANDO, finalmente, que o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, está em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), devendo integrar a política municipal a ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM beneficiará as famílias residentes e domiciliadas no Município de São Paulo, há no mínimo 2 (dois) anos, cuja renda bruta mensal seja inferior a 3 (três) salários mínimos e que tenham filhos ou dependentes entre 0 (zero) e 14 (quatorze) anos de idade, sendo que aqueles com idade entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos deverão estar matriculados em escolas públicas, com freqüência escolar igual ou superior a 90% (noventa por cento).

§ 1º. Para efeitos do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes com idade entre 0 (zero) e 14 (quatorze) anos, que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizadas pelo ( continua ... )

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