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Dec. Mun. São Paulo/SP 39.021/00 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 39.021 de 04.02.2000

DOM-São Paulo: 05.02.2000

Obs.: Ret. DOM de 08.02.2000

Regulamenta a Lei nº 12.964, de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Incidência

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Anúncios, instituída pela Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.058, de 06 de maio de 1986; 10.216, de 12 de dezembro de 1986; 10.373, de 08 de outubro de 1987; 11.496, de 11 de abril de 1984; 11.458, de 28 de dezembro de 1993 e nº 12.964, de 31 de dezembro de 1999, é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Art. 2º A incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

IV - de estar o anúncio desobrigado do cadastramento junto a outros órgãos da Prefeitura.

Art. 3º Em todas as hipóteses, ocorre nova incidência da Taxa quando procedida a transferência do anúncio para local diverso ou quando procedidas quaisquer alterações quanto ao tipo, características, dizeres ou tamanho do anúncio.

Art. 4º Nos anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens, discriminados nos itens 4, 5 e 6 da ( continua ... )

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