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Res. CFC 973/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 973 de 27.06.2003

D.O.U.: 17.07.2003

Aprova a NBC T 17 - Partes Relacionadas.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "NBC T 17" passaram a ser "NBC TG 05", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 1.145 de 12.12.2008.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observados quando da realização de trabalhos;

CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;

CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, atendendo ao que está disposto no artigo 3º da Resolução CFC nº 751, de 29 de dezembro de 1993, que elaborou a NBC T 17 - Partes Relacionadas;

CONSIDERANDO que por tratar-se de atribuição que, para adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação e do Desporto, a Secretaria Federal de Controle, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Superintendência de Seguros Privados,

resolve:

Art. 1º Aprovar a NBC T 17 - Partes Relacionadas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004 e deverá ser aplicada às demonstrações contábeis, cujos exercícios sociais encerrarem a partir de 31 de dezembro de 2003, e a quaisquer demonstrações contábeis elaboradas para outros fins a partir daquela data; todavia, sua aplicação imediata é encorajada.

Ata CFC nº 844

Procs. CFC nºs 40/03 e ( continua ... )

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